Clevio Silva

Não sou da área do direito, mas concordo em partes com decisão.

Ocorrendo a investidura no cargo de provimento originário, conforme determina o inc II do art 37 da CF, realmente não poderia ter diferenças no sistema remuneratório para os ocupantes de um mesmo cargo efetivo e as forças armadas como órgão da administração pública direta devem seguir o que preconiza o início I e II do art 37 e § 1º do art 39 da CF.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Parabéns.

Sempre achei contraditório usar a qualificação do CAS para ocupar o cargo de QAO mas não o ter direito de receber o mesmo adicional de habilitação que o CHQAO, sem contudo não ter feito o respectivo curso.

Se estender esse direito de equiparar o CAS com o CHQAO para todos os praças que realizaram o mesmo curso e na mesma época dos militares que foram promovidos a QAO conseguiram no judiciário, seria algo formidável e igualitário.

A única diferença seria que o CHQAO é nível superior e o CAS não, essa equiparação também está implícita na decisão judicial?

LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.

Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas